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Desde: 13/06/2001      Publicadas: 1163      Atualização: 02/08/2020

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 Política

  24/04/2020
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JUSTIÇA ESTADUAL DE ALTAMIRA, ACEITA NOVA AÇÃO PENAL, CONTRA EX-PREFEITO DE VITÓRIA DO XINGU, ERIVANDO AMARAL POR FRAUDE

A Decisão do Juiz André Souza dos Anjos, no processo número 0013319-92.2019.8.14.0005, em 15 de abril de 2020, da Justiça Estadual de Altamira, aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL,

JUSTIÇA ESTADUAL DE ALTAMIRA, ACEITA NOVA AÇÃO PENAL, CONTRA EX-PREFEITO DE VITÓRIA DO XINGU, ERIVANDO AMARAL POR FRAUDE

O ex-prefeito do Município de Vitória do Xingu, na qual é imputada a prática do crime tipificado no art. 89, da Lei 8.666/1993 e LAUDO ALÍPIO DA SILVA, sócio da empresa L. ALÍPIO DA SILVA – ME, como incurso na sanção punitiva do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/1993,uma vez que, supostamente, os acusados teriam dispensado ou inexigido licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, se condenado ex-prefeito pode a ter pena de 3 a 5 anos de prisão e multa.

Para a Justiça Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; b) o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia.

Os elementos colhidos no inquérito civil público dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo, especialmente, nos seguintes elementos inquisitoriais: termo de cooperação institucional e financeira celebrado entre a Norte Energia S.A. e o Município de Vitória do Xingu, nota fiscal emitida pela empresa L. ALÍPIO DA SILVA – ME, declaração de serviços prestados pela empresa L. ALÍPIO DA SILVA – ME emitida pelo Município de Vitória do Xingu e comprovante de transferência de valores da empresa Norte Energia à conta corrente da empresa L. ALÍPIO DA SILVA – ME.

Já na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa apresentada pelo MPPA, a justiça, determinou o bloqueio dos bens do ex-prefeito.

Vando Amaral (MDB), agora é formalmente acusado de fraude neste novo processo.

Histórico de condenações da Justiça estadual:

Erivando Oliveira Amaral, aliado do governado do Pará Helder Barbalho (MDB), foi condenado a dois anos e quatro meses de detenção pela prática de crimes de responsabilidade ou seja fraude e multa e estar aguardando a justiça determinar iniciação da pena alternativa e outra condenação o ex-prefeito, condenado pelo colegiado da Câmaras Criminais a pena 8 anos e 8 meses de detenção por peculato.

            Investigação em andamento:

            A pedido do Ministério Público federal, várias linhas de investigações foram aberta pela Policia Federal, para investigar tanto ex-prefeito Erivando Amaral e atual prefeito José Caetano e diversos empresários que são fornecedores para o município. Investigações aponta uma rede associação para fraude o Erário Público do município de Vitória do Xingu.

Recente decisão, a pedido do Ministério Público Federal de Altamira e que atribuiu conflito de competência o Conselho do Ministério Público Federal, determinou que as investigar dos convênios entre o Município de Vitória do Xingu e Norte Energia, iniciadas pelo MPF com apoio da Controladoria Geral da União -CGU é de competência do MPPA de Altamira. O relatório de investigação foi enviada pelo Procurador Chefe do Ministério Público Federal Augusto Aras e foi recibo pelo MPPA de Altamira em janeiro de 2020, para concluir as investigações junto com relatório da CGU que veio a campo da região para fazer as investigações.

Relatórios de auditorias e prestações de contas, aponta fraudes em desvios dezenas de milhões dos cofres do município de Vitória do Xingu.

Sociedade do Município, aguarda decisão do MPF e MPPPA.




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