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Desde: 13/06/2001      Publicadas: 1147      Atualização: 12/05/2020

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 Política

  23/09/2019
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Relatório produzido pelo Ministério do Pará Aponta Irregularidade em Licitação envolvendo Câmara de Vereadores de Vitória do Xingu

O Ministério Público de Altamira, através 5ª. Promotoria de Justiça de Improbidade Administrativa determinou abertura de investigação para apurar denunciar de fraude em licitação Contrato Administrativa nº. 20170021,

Relatório produzido pelo Ministério do Pará  Aponta Irregularidade em Licitação envolvendo  Câmara de Vereadores de Vitória do Xingu

 

  O contrato, firmando pela Câmara Municipal de Vitória do Xingu para contratação da empresa F. Santiago Eireli no ano de 2017.

 

O relatório já produzido pelos órgãos auxiliares do MPPA anexou aos

autos pesquisa de mercado e outros documentos para subsidiar as

investigações.

Em 26 de setembro de 2018, foi entregue ao Ministério Público, analises

jurídica – Ata 09/2017-004-SJP.

Os itens das perguntas do MPPA e a respostas do setor de apoio pela

analises, que Portal do Jornal Amata teve acesso e tem relevância com

irregularidades:

Há indícios de que o procedimento tenha sido montado?

Apenas sob o ponto de vista jurídico, NÃO. Contudo, que conforme consta no Ato Constitutivo de fl. 53 (Parte IV) a titularidade da empresa HP do Nascimento Júnior Eireli, ou simplesmente HPJ Veículos, foi transferida em 16/01/2017 para Fabrício Santiago da Silva, que modificou o nome da empresa para F. Santiago da Silva Eirelli – ME. Referida alteração contratual também consta às fls. 25/6, PARTE III (cláusula segunda). Conforme pesquisa realizada em 21/09/2018 no site da Câmara Municipal de Vitória do Xingu7, Hiram da Silva Paes Júnior é vereador do município de Vitória do Xingu eleito em 2016 e tem como um de seus Assessores Parlamentares Fabrício Santiago da Silva.

Destarte, conjecturando-se tratar-se das mesmas pessoas (Assessor do

Vereador, proprietário da empresa contratada) e que o artigo 9º da Lei 8.666/93 veda a participação na licitação, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável por sua realização, conclui-se que houve violação aos princípios da legalidade e da isonomia insculpido no artigo 3º da lei 8.666/93.

De acordo com as analises realizadas é possível afirmar que houve violação aos princípios da administração pública?

 

Qual princípio? SIM, aos princípios da legalidade e isonomia, conjecturando-se tratar-se das mesmas pessoas (Assessor do Vereador, proprietário da empresa contratada) e que o artigo 9º da Lei 8.666/93 veda a participação na licitação, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável por sua realização (violação ao artigo 3º da lei 8.666/93)

Em 2018 a 5ª. Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual de Altamira determina abertura do Inquérito Civil Público de número 59/2018, e a pedido da Promotoria, ao órgão de apoio do MPPA, solicitar emissão de parecer da licitação, realizada pela Câmara de Vereadores. Em 11 de março de 2019, é emitida a Nota Técnica Número: 003/2019 para promotoria de Altamira.

Os itens da referida nota técnica que chama atenção:

Os pagamentos foram prestados a quem de direito? Se negativo, a no

contrato? Relacionar e quem e quanto?

Conforme as notas de pagamentos e as transferências bancarias (Ag: XXX/

Conta: XXX), verificou-se que o credor do valor destacados se refere a

empresa contratada .

Cabe ressaltar que, observando documentações inseridas nos auto, foram detectadas as seguintes inconsistências:

Processo Administrativo nº A/20017-001 CMVX >Não consta o termo de referência contendo a justificativa da necessidade da

contratação, característica do objeto e indicação do recurso orçamentário para aquisição; >Não consta nos autos a comprovação de existência de recursos orçamentários para a aquisição do serviço, conforme Art. 7°, § 2° c/c art. 14, lei n° 8.666/93 e suas alterações, apenas consta a solicitação pelo presidente da Câmara –fl 14-anexo I;

> A pesquisa de mercado não apresentam datas e não tem como saber se estão dentro de sua validade e se suas datas não se diferenciem em mais de 180 ( fl 15 a 17) - art. 2º, IV, IN nº. 03/2017 – SLTI/MPOG;

>O contrato n° 20170021- CMVX (fls 293 a 300) não foi firmado nas mesmas condições da proposta vencedora e ata de registro de preço (fls 264 a 266), conforme demonstrado acima; >A contratação foi efetuada conforme as quantidades apresentada, as fls 293- anexo I, porém após a análise das notas fiscais emitidas, constatou-se as seguintes divergências:

 

- No item 01 foram contratados 05 veículos por mês, mas as notas ficais nº

166, nº 171, nº 180, nº 208 e nº 215, apresentaram prestação de serviço de 6

veículos.

– O item 04 consta a contratação de 6 veículos ao mês, porém a nota fiscal nº 231 apresenta 9 veículos utilizados no mês de fevereiro de 2018.

 

Analises do Pregão:

PREGÃO Nº9/2017-004PMSJP

>No credenciamento do certame do pregão nº 9/2017-004PMSJP (processo que deu origem a ata aderida pela CMVX) foi apresentado o Sr. Sarney Silva do Nascimento como procurador (fl 96-anexo I), o qual foi responsável por todo o certame, conforme assinaturas as fls 108, 109, 110, 123(proposta de preços), 239, 300 (contrato) e etc.- anexo I. Porém, após análise, verificou-se que a procuração não faz referencia a empresa F Santiago da Silva Eireli-Me e sim a empresa J.A Avila Filho-Me, CNPJ 05.026.869/0001-29. > Após analisar os autos constatou-se que a empresa J.A Avila Filho-Me, com nome fantasia Bioma Brasil Consultoria, projetos e serviços ambientais, forneceu a cotação de preço (fl 15- anexo I) para o processo de carona que deu origem ao contrato 20170050-CMVX. > Em pesquisa ao site da Receita federal, verificou-se que o Sr. Sarney Silva do Nascimento é o proprietário da empresa Hp serviços e locações Ltda, CNPJ 13.508.667/0001-41 ( empresa Inapta), empresa que também forneceu a cotação de preço para o processo carona (fl 17- Anexo I) e que apresenta o mesmo endereço da empresa F. SANTIAGO DA SILVA EIRELI-ME , conforme ANEXO XI do parecer contábil.

>Verificou-se que a empresa F. SANTIAGO DA SILVA EIRELI-ME teve

alteração contratual em 16/01/2017 (fl 101/102), antes o nome empresarial era H P DO NASCIMENTO JUNIOR EIRELI-ME, administrada pelo Sr. Hiram Paes do Nascimento Junior, o qual apresenta o mesmo sobrenome do Sr. Sarney Silva do Nascimento. > O balanço patrimonial da F. SANTIAGO DA SILVA EIRELI-ME não condiz com a demonstração contábil apresentado pela JUCEPA, conforme exposto nos quesitos acima.

>Observou-se que o edital do pregão Presencial apresenta  especificações do serviço licitado, por itens de 01 a 04(fl 50 e 53) diferente do modelo das propostas apresentadas no certame (fls 114 a 135- Anexo I), onde as mesmas estão apresentadas por lotes, sendo esses lotes divididos por secretarias.

Até fechamento desta matéria em pesquisa o site do Tribunal de Justiça,

não consta nenhuma ação por parte do MPPA e em pesquisa no site no do

Ministério Público Estadual, consta o processo estar concluso ao Promotor de Justiça para deliberar.

Os citados caso desejar se manifestar, o Portal do Jornal Amata estar disposição.




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