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Desde: 13/06/2001      Publicadas: 1094      Atualização: 16/07/2019

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 Política

  09/07/2019
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ "TCM, "REPROVOU" AS PRESTAÇÕES DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DO XINGU

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios "TCM, reprovou as prestações das contas da Câmara Municipal nos exercícios de 2011 e 2012. A frente do poder legislativo municipal estava a ex-vereadora Luzia Efigênio.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ

            Na instrução processual a 7ª. Controladoria do Tribunal detectou irregulares nas seguintes situações na prestação de contas do ano 2011:

>Não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas, pendente o valor de R$2.554,32;

>A despesa total do Poder Legislativo ultrapassou o limite de 7% da receita do exercício anterior, descumprindo o estabelecido no art. 29-A, inciso I da Constituição Federal;

>Não comprovação dos documentos relativos às despesas com diárias, tais como, portarias autorizativas, quantitativo de diárias, período, destino e o motivo do deslocamento, no valor de R$26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).

            O Voto do Conselheiro Relator José Carlos Araújo, que foi acompanhado por unanimidade que “que a Câmara Municipal de Vitória do Xingu no exercício de 2011, cumpriu todos os limites constitucionais e legais, exceto a despesa total que ultrapassou em R$13.285,44 (treze mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) o limite previsto na Constituição Federal. Entretanto, tendo por base casos análogos11, já julgados neste Pleno, considerando que o valor ultrapassado foi de pequena monta relevo a falha, cabendo no entanto, a aplicação de multa na forma regimental.

            Na mesma esteira de entendimento, ratifico como formal, o não repasse ao INSS do valor de R$2.554,32 das contribuições retidas dos servidores, e, ainda, deixo de aplicar multa haja vista, a insignificância do valor não repassado ao Instituto.

            No entanto, a não comprovação das despesas com diárias no valor de R$26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), configura-se em falha grave, pela ausência das portarias autorizativas, e, das informações sobre os quantitativos de diárias, período, destino e o motivo do deslocamento.

            Assim sendo, acompanho o Ministério Público de Contas/TCM-PA e Voto com fulcro no art. 45, inciso III, da LC nº 109/2016, pela irregularidade das contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Vitória do Xingu, do exercício financeiro de 2011, de responsabilidade da Srª. Luzia Efigênio Dias Simpliciano, devendo ser recolhida a multa estabelecida, em favor do FUMREAP, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 303, incisos I a III, do RI-TCM/PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Pará, objetivando o protesto e execução do título executivo, com acréscimos dos consectários legais fixados pelo art. 303-A, do RI-TCM/PA (Ato nº 20/2019), bem como procedido com restituição ao Erário, das despesas não comprovadas com o pagamento de diárias de responsabilidade da Ordenadora, no prazo de até 60 (sessenta) dias, com a devida correção.

            Aos cofres Municipais, o valor de R$26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais) referente ao pagamento de diárias sem as devidas comprovações e 300 (trezentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA, pelo descumprimento do disposto no art. 29-A, Inciso I da Constituição Federal.”

            Já prestação de Contas do ano de 2012m após a instrução processual a 7ª. Contadoria do Tribunal detectou várias falhas na prestação da Contas que foram:

>Pagamento irregular de diárias aos vereadores, no total de R$57.855,00, uma vez que a ordenadora foi citada para apresentar a documentação comprobatória dos gastos com diárias (Portarias autorizativas, empenhos e relatórios de viagens, sob pena de ser responsabilizada pelos valores pagos), entretanto, a defesa limitou-se ao envio apenas da relação desses pagamentos e ausência de fiscal do contrato formalizado com a Empresa Cardoso de Souza Ltda., no valor de R$381.236,62. Após análise do processo licitatório de Tomada de Preço nº 001/2012, e Contrato encaminhados em arquivo digitalizado, junto a prestação de contas, foram constadas falhas (Ausência de Nota de Empenho, Fiscal do Contrato, Qualificação Econômico-Financeira e Remessa intempestiva do Contrato), citada sobre o assunto, a ex-ordenadora de despesas apresentou justificativas/documentos permanecendo a ausência de indicação do Fiscal do Contrato.

O Voto do Conselheiro Relator José Carlos Araújo, que foi acompanhado por unanimidade pela corte foi pela reprovação das contas pelas seguintes razões:

> Não comprovação das finalidades das despesas a título de diárias, em virtude da ausência das Portarias de Concessão de Diárias e respectivos Recibos dos Vereadores beneficiários, uma vez que o gestor foi devidamente citado para apresentar esclarecimentos/documentos e não o fez. E com fundamento no art. 45, inciso III, da LC nº 109/2016, pela irregularidade das contas, da Câmara Municipal de Vitória do Xingu, do exercício financeiro de 2012, de responsabilidade da Sra. Luzia Efigênio Dias Simpriciano, que deverá efetuar os seguintes recolhimentos:

Aos cofres Municipais, o valor de R$57.855,00 (cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), devidamente atualizado, o que deverá comprovar junto ao tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo pagamento irregular de diárias;

Ao FUMREAP, a título de multas: 200 (duzentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA, pela ausência de fiscal do contrato formalizado com a Empresa Cardoso de Souza Ltda., no valor de R$381.236,62, oriundo da Tomada de Preço nº 001/2012 e ainda Impor a responsável, em caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, as penalidades previstas no art. 303 do RI-TCM/PA.

            A Ex-Vereadora já reponde várias ações na Justiça Estadual e ainda é investigada pelo Ministério Público Estadual.




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